A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (02/12), três mensagens do Executivo Estadual, um projeto de resolução, doze mensagens, dois projetos de lei completar e quatro projetos de indicação. Também foram aprovados 164 requerimentos.
O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado com votos contrários dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
O deputado Artur Bruno (PT) disse que votou a favor porque considerou que os critérios colocados pelo projeto são coerentes. O deputado Osmar Baquit (PSDB) defendeu que “emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça e dotá-los de condições necessárias para uma vida melhor”.
O deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte “não se emancipa municípios no Ceará”. Também se pronunciaram a favor do projeto os deputados Manoel Castro (PMDB) e Jaziel Pereira (PMDB).
Outro projeto de lei complementar aprovado na manhã de hoje foi o de nº 10/09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Comissão Central de Desapropriações e Perícias, da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), já foram feitas, pelo Governo, desapropriações para a ferrovia Transnordestina, para a siderúrgica e para a refinaria.
Entre as mensagens aprovadas por unanimidade, está a de nº 7.149/09, também de autoria do Poder Executivo, que ratifica os protocolos de intenções firmados entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes das microrregiões de saúde consistentes nas cidades-pólo de Quixadá e Sobral, com a finalidade de constituir os Consórcios Públicos Respectivos, visando à promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais.
Nelson Martins informou que, das 21 policlínicas previstas para o Estado, cerca de doze já se encontram com obras em andamento adiantado. “As outras oito já estão com processo de licitação em fase final. Até julho do ano que vem teremos a conclusão, tanto das policlínicas, como dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)”, complementou.
Foi aprovada ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Téo Menezes (PSDB), que define a ordem do preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reservadas aos auditores e membros do Ministério Público de Contas. De acordo com a proposta, tal indefinição tem impedido que a composição do TCE se complete.
O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado com votos contrários dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
O deputado Artur Bruno (PT) disse que votou a favor porque considerou que os critérios colocados pelo projeto são coerentes. O deputado Osmar Baquit (PSDB) defendeu que “emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça e dotá-los de condições necessárias para uma vida melhor”.
O deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte “não se emancipa municípios no Ceará”. Também se pronunciaram a favor do projeto os deputados Manoel Castro (PMDB) e Jaziel Pereira (PMDB).
Outro projeto de lei complementar aprovado na manhã de hoje foi o de nº 10/09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Comissão Central de Desapropriações e Perícias, da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), já foram feitas, pelo Governo, desapropriações para a ferrovia Transnordestina, para a siderúrgica e para a refinaria.
Entre as mensagens aprovadas por unanimidade, está a de nº 7.149/09, também de autoria do Poder Executivo, que ratifica os protocolos de intenções firmados entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes das microrregiões de saúde consistentes nas cidades-pólo de Quixadá e Sobral, com a finalidade de constituir os Consórcios Públicos Respectivos, visando à promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais.
Nelson Martins informou que, das 21 policlínicas previstas para o Estado, cerca de doze já se encontram com obras em andamento adiantado. “As outras oito já estão com processo de licitação em fase final. Até julho do ano que vem teremos a conclusão, tanto das policlínicas, como dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)”, complementou.
Foi aprovada ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Téo Menezes (PSDB), que define a ordem do preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reservadas aos auditores e membros do Ministério Público de Contas. De acordo com a proposta, tal indefinição tem impedido que a composição do TCE se complete.
Comments (0)
Postar um comentário