Acordam os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, em publicação no último dia 28 de Setembro, no Diário Oficial do Estado do Ceará, por unanimidade, pela procedência da Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Camocim, relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Francisco Maciel Oliveira, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 4.256,40, em face do não envio a este TCM, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Confira AQUI a tramitação desse processo no TCM.


Fonte: DOE