A mensagem do Governo do Estado de número 7.137/09, que trata do Refis foi aprovada na tarde desta terça-feira (27/10), durante reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A matéria dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica.Os parlamentares aprovaram, ainda, a emenda modificativa número 13/2009, também de iniciativa do Executivo, que concede um prazo de 60 dias para as empresas se regularizarem, após todo o procedimento administrativo, antes que tenham o seu nome inscrito no Serasa.

As 12 emendas contidas na mensagem do Refis, de iniciativa dos deputados, foram rejeitadas pelas comissões. Dentre elas, a emenda número 2, de autoria do líder do PSDB na Casa, deputado João Jaime, que propõe a supressão dos artigos 24 e 25 da matéria, que tratam da inscrição das empresas no Serasa. Após a rejeição da emenda, o deputado entrou com um recurso contra o parecer das comissões, que permaneceram contrárias à emenda. Agora, João Jaime entrará com o recurso no plenário.

A votação do recurso do deputado e da mensagem do Governo acontece na sessão plenária desta quinta-feira (29/10). Também foi aprovada na tarde de hoje a mensagem número 7.124/09, de autoria do Governo estadual, que dispõe sobre a execução de despesa de pessoal. As emendas modificativas números 1 e 2, de iniciativa do deputado Heitor Férrer (PDT), foram rejeitadas pelas comissões.