A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta quinta-feira (08/10), mensagem (7.137/09) do Executivo, que dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, ainda, com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa do Estado, é o Refis 2009.
O Governo tem discutido a matéria com a classe empresarial, que discorda da inclusão das empresas devedoras no Serasa. Por conta disso, a matéria recebeu algumas emendas e deve ser levada a plenário nos próximos dias.
Também foram aprovados dois projetos de lei e três de indicação. Dentre os de lei, um é do deputado João Jaime (PSDB) – 194/09, e denomina oficialmente o trecho da CE que liga o município de General Sampaio ao município de Paramoti de Estrada Raimundo Bezerra da Luz; o outro do deputado Cirilo Pimenta (PSDB) – 197/09, nomeia o trecho da CE que liga o município de Quixeramobim ao município de Senador Pompeu de José Rolim Gomes.
Os indicativos foram apresentados pelos deputados Hermínio Resende (PSL) e Lívia Arruda (PMDB). Hermínio institui a obrigatoriedade da distribuição de água mineral natural, destinada ao consumo humano, em recipiente transparente (141/09). Já Lívia propõe a inclusão de atividades pedagógicas nas escolas da rede pública do Estado, para informar as consequências do uso do fumo, álcool e drogas, e ainda, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Dedé Teixeira (PT), Téo Menezes (PSDB), Vanderley Pedrosa (PTB), Ronaldo Martins (PRB) e Nelson Martins (PT), que presidiu os trabalhos.



Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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