Juízes eleitorais do Interior do Estado já começaram a apreciar as ações interpostas por promotores de Justiça contra a posse de suplentes de vereador com base na Proposta de Emenda Constitucional que ampliou de 51.988 para 59.611 o número de vereadores em todo o Brasil.O primeiro caso registrado no Ceará vem do município de Icó, onde a juíza Mabel Viana Maciel deferiu um pedido de liminar, em ação cautelar interposta pelo Ministério Público, para que a Câmara se abstenha de dar posse aos suplentes que requereram o direito de assumir. O descumprimento da medida implica em multa diária no valor de R$ 5.000,00.Na última reunião da Câmara de Icó, quinta-feira da semana passada, houve um movimento dos suplentes no sentido de assumirem. A posse não chegou a ser efetuada, mas os interessados, na sexta-feira, ingressaram com ações individuais, no cartório eleitoral, requerendo o direito, segundo eles, assegurado pela emenda constitucional.

No mesmo dia, a promotora Camila Ferraz, ingressou com uma ação cautelar, com pedido de liminar, para que o presidente da Câmara, Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, não emposse suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará se manifeste sobre a matéria.Na ação interposta a promotora Camila Ferraz reconhece a clareza da emenda constitucional que em seu artigo 3º diz que passa a viger na data da sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir do processo eleitoral de 2008. No entanto, argumenta que o processo eleitoral foi encerrado com a diplomação dos eleitos, competindo ao TSE determinar ou não que seja procedido um novo cálculo do quociente eleitoral em relação aos municípios em que tenha havido aumento de vereadores.Ao conceder a liminar a juíza Mabel Viana determina "ao Presidente da Câmara Municipal de Icó que se abstenha de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral manifeste-se oficialmente sobre a matéria identificada neste processo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"